A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação da atividade de profissionais de enfermagem autônomos e empreendedores, aprovando o Projeto de Lei 4258/25. A proposta estabelece a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) para aqueles que atuam de forma independente, incluindo aqueles registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem e que prestam serviços em áreas não convencionais ou na saúde suplementar.
A iniciativa, proposta pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), visa formalizar a atuação desses profissionais, aumentar a transparência nos serviços prestados e, consequentemente, valorizar a categoria. A relatora do projeto, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), endossou a proposta, destacando o crescimento da atuação de enfermeiros e técnicos como prestadores de serviços autônomos, especialmente em nichos como cuidados com feridas e acompanhamento de pacientes com doenças crônicas. Para ela, é essencial que esses profissionais sigam as mesmas diretrizes de conformidade fiscal e transparência que outros prestadores de serviços, garantindo assim sua regularidade e inclusão econômica.
O texto aprovado determina que municípios e o Distrito Federal deverão ajustar seus sistemas fiscais para facilitar a emissão das notas eletrônicas. Há também a previsão de convênios entre as prefeituras e entidades de classe para simplificar o processo e oferecer orientação aos profissionais. O não cumprimento da nova regra poderá acarretar sanções administrativas, conforme os regulamentos municipais e distritais vigentes.
O projeto agora segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por essas instâncias, a proposta avançará para votação no Senado, com o objetivo de se tornar lei.