Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe a divulgação periódica de estatísticas detalhadas sobre decisões judiciais que resultam em bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais e plataformas digitais. A iniciativa, identificada como PL 6378/25, visa aumentar a transparência sobre as restrições impostas a contas online no Brasil.
Os dados a serem publicados deverão abranger informações cruciais, como o número total de decisões proferidas, categorizadas por tribunal e tipo de medida aplicada. Além disso, deverão constar os fundamentos jurídicos que embasaram cada decisão, a natureza do processo judicial (civil, criminal, eleitoral, etc.) e a quantidade de perfis ou contas impactadas por essas determinações. É importante ressaltar que nomes de indivíduos ou perfis não serão divulgados, garantindo a privacidade.
A responsabilidade pela consolidação e publicação desses relatórios estatísticos ficaria a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta também prevê a inclusão dessas obrigações no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Conforme estipulado, o primeiro relatório oficial deverá compilar dados retroativos a 1º de janeiro de 2019, cobrindo o período até a data de promulgação da futura lei.
O deputado Amom Mandel explicou que o objetivo principal é fornecer à sociedade brasileira um panorama claro sobre a frequência e os motivos que levam ao bloqueio de contas digitais. “Busca-se, com isso, garantir que a sociedade brasileira saiba quantos cidadãos tiveram suas contas bloqueadas desde 2019, quais os fundamentos jurídicos prevalentes e a natureza dos processos que motivaram tais restrições”, afirmou o parlamentar.
O projeto de lei agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliado em caráter conclusivo. Caso aprovado, o texto precisará ainda ser votado pelo Senado Federal antes de poder se tornar lei.