A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir a escala de trabalho 6×1, conhecida por implicar seis dias de labor para um de descanso. Caso aprovada, a medida também prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas em um período de dez anos. A sessão está agendada para iniciar às 14h30.
A pauta retorna à CCJ após um pedido de vista por parte da oposição na última semana. O relator da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), já se manifestou favoravelmente à admissibilidade da PEC, considerando a redução da jornada de trabalho constitucionalmente viável.
Se a proposta for aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a intenção de instituir uma comissão especial para aprofundar a análise do texto. Esta comissão teria um prazo de 10 a 40 sessões plenárias para emitir um parecer, que posteriormente seria submetido à votação do plenário da Câmara.
Diante da possibilidade de um processo de tramitação mais longo e de possíveis objeções por parte da oposição, o governo federal agiu na semana passada, enviando ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) com pedido de urgência. Este PL busca o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para 40 horas semanais.
Projetos de lei com urgência constitucional possuem um prazo de 45 dias para serem votados no plenário da Câmara; caso contrário, bloqueiam a pauta de votações. Lira ressaltou que, embora o envio de um PL com urgência seja uma prerrogativa do Executivo, a Câmara seguirá com o trâmite da PEC.
A PEC em análise unifica propostas de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-RJ). O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que o PL do Executivo não visa competir com a PEC.
“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho, destacando a celeridade do PL em comparação à PEC e o objetivo de consolidar a redução da jornada.