Em um avanço crucial para a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1237/25. A proposta visa modificar a Lei Maria da Penha (11.340/06), garantindo às vítimas o direito fundamental de acessar de forma facilitada e imediata o histórico penal de seus agressores.
A medida é considerada uma ferramenta de proteção essencial, permitindo que as vítimas tomem decisões informadas sobre sua segurança pessoal e familiar. O acesso ao histórico criminal será concedido em situações específicas que denotem risco elevado. Entre as condições estabelecidas para a liberação da informação estão a existência de uma medida protetiva de urgência em vigor, o registro formal de depoimento por violência doméstica ou familiar, ou a presença de indícios claros de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto foi relatado na comissão pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que se manifestou favorável à aprovação integral do texto original. Accorsi justificou que a alteração legal permitirá às mulheres agredidas “tomarem as medidas urgentes necessárias para salvaguardar suas vidas”, reconhecendo o Brasil como um dos países com maior índice de violência contra a mulher.
Para garantir a privacidade e o uso adequado das informações, o acesso ao histórico será estritamente sigiloso e restrito. Somente a própria vítima, seu representante legal ou as autoridades competentes terão permissão para consultar os dados. A solicitação poderá ser realizada de diversas maneiras, incluindo presencialmente na delegacia de polícia, por meio eletrônico seguro ou através de outros canais oficiais disponibilizados pelos órgãos competentes.
A celeridade é um ponto central da proposta: as informações solicitadas deverão ser fornecidas em um prazo máximo de 24 horas após o pedido, exceto em casos excepcionais que demandem investigações mais aprofundadas por parte das autoridades. Essa agilidade é vista como vital para a prevenção de novos atos de violência.
É importante notar que a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ocorreu na forma original do projeto, diferentemente de uma aprovação anterior na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que havia proposto um substitutivo mais restritivo. A relatora Adriana Accorsi avaliou que a solução anterior seria menos eficaz na defesa dos direitos das mulheres.
O Projeto de Lei 1237/25 segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a última etapa na Câmara. Para que a regra entre em vigor e altere a Lei Maria da Penha, ela ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal.