A votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir a escala de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso (6×1), foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15). Um pedido de vista coletivo, apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL, suspendeu a análise do parecer favorável do relator.
O adiamento ocorre em um momento de urgência para o governo. Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. Este projeto tem um prazo de 45 dias para ser votado, sob risco de trancar a pauta do plenário da Câmara.
O relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da proposta, considerando a redução da jornada constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC original, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e apensada à de Erika Hilton (PSOL-SP), prevê a diminuição da jornada para 36 horas semanais em um período de dez anos.
Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram o pedido de vista, argumentando a necessidade de uma análise mais aprofundada do texto, classificado como sensível. Redecker criticou o envio do projeto de lei com urgência pelo governo, afirmando que a medida pode prejudicar a discussão da PEC na comissão especial, cujos prazos de debate podem ser superados.
Em contrapartida, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) defendeu a iniciativa do governo, explicando que o projeto de lei com urgência visa antecipar a discussão e fortalecer a proposta, especialmente diante de declarações de líderes da oposição sobre possível obstrução à PEC. A promessa de obstrução partiu de líderes do PL e do União Brasil em fevereiro, em um encontro com empresários.
A deputada Erika Hilton destacou a importância da proposta para a qualidade de vida dos trabalhadores, argumentando que a exaustão prejudica a produtividade e a economia. A discussão sobre o mérito da proposta não apresentou contestações diretas durante a sessão.
Quanto à admissibilidade, o relator Paulo Azi rejeitou os argumentos de inconstitucionalidade, incluindo o impacto econômico sobre estados e municípios, e a restrição excessiva da negociação coletiva. Azi apontou a assimetria de poder entre empregadores e empregados e a fragilidade de alguns sindicatos como justificativas para a intervenção legislativa, considerando a negociação coletiva insuficiente para garantir avanços na redução da jornada e da escala de trabalho.