Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, em dezembro, concede às futuras mamães um período estendido para finalizar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, garante um prazo mínimo de seis meses após o nascimento do bebê para que a gestante conclua as etapas necessárias para a habilitação.
Atualmente, a legislação brasileira já contempla a flexibilização de prazos para gestantes em diversas áreas, como em cursos de graduação e em avaliações físicas para concursos públicos. A nova medida visa estender essa consideração para o processo de obtenção da CNH, reconhecendo as particularidades e os desafios enfrentados durante a gravidez e o período pós-parto.
A relatora da proposta, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 248/25, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Segundo a parlamentar, a iniciativa não representa um ônus financeiro ou administrativo significativo para o Estado, nem cria barreiras burocráticas para o Sistema Nacional de Trânsito. Pelo contrário, ela ressalta que a medida promove maior segurança jurídica e humaniza a aplicação das normas de trânsito.
O texto seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em ambas, a proposta ainda precisará ser votada pelo Senado Federal para, então, poder se tornar lei.