O governo federal anunciou nesta quarta-feira (24) o envio de um projeto de lei à Câmara dos Deputados com o objetivo de expandir as oportunidades para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta visa elevar o limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81 mil, e também flexibilizar a contratação de funcionários, permitindo que cada MEI possa ter ao menos dois empregados registrados, dobrando o limite atual de um.
A iniciativa surge como resposta a uma demanda antiga por parte dos empreendedores, que argumentam que o teto de faturamento do MEI está desatualizado há anos, com o último reajuste datando de janeiro de 2018. Essa defasagem tem impactado o crescimento e o desenvolvimento dos pequenos negócios. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a medida representa uma conquista significativa para os microempreendedores de todo o país.
A articulação para a mudança ocorreu após reuniões entre o ministro Guimarães, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Lira sinalizou que o projeto deverá passar por uma comissão especial antes de ser votado em plenário, buscando um texto que concilie o equilíbrio fiscal com as necessidades dos empreendedores.
A discussão sobre o aumento do teto do MEI ganhou força em paralelo à tramitação da PEC que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho. A possibilidade de reduzir a carga horária de trabalhadores impulsionou a articulação para que o regime do MEI também fosse adaptado, permitindo uma maior capacidade de contratação.
Atualmente, os MEIs usufruem de vantagens tributárias e previdenciárias. Caso o faturamento ultrapasse o teto estabelecido, o empreendedor é reclassificado como Microempresa (ME) e passa a ser tributado pelo Simples Nacional. Em paralelo, a Câmara já analisa o PLP 108 de 2021, aprovado no Senado, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 130 mil e alterar regras do Simples Nacional.