Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a dispensa do exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que existam outras provas suficientes da lesão corporal. A iniciativa, que visa alterar a Lei Maria da Penha, busca evitar a revitimização de mulheres que já enfrentam dificuldades para denunciar agressões.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta, explica que a dispensa do exame já é uma prática em algumas situações, pois a revitimização pode ser mais prejudicial do que a ausência da prova pericial. Ela ressalta que a demora na denúncia, comum em casos de violência doméstica, muitas vezes impede a realização do exame. A parlamentar lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem jurisprudência que permite a dispensa do exame em circunstâncias específicas, quando há outras evidências robustas da materialidade do crime.
O projeto também aborda a substituição de penas em casos de violência doméstica, proibindo a aplicação de cestas básicas e outras penas pecuniárias. O objetivo é reforçar a vedação da substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Amaral aponta que, embora a legislação atual já proíba multas isoladas ou cestas básicas como substituição, e o STJ possua uma súmula nesse sentido (Súmula 588), ainda há resistência de alguns magistrados em aplicar esse entendimento na prática, mantendo a substituição de penas.
Outro ponto da proposta é a garantia de que medidas protetivas de urgência permaneçam em vigor enquanto houver risco à integridade da vítima ou de seus dependentes, independentemente do andamento do processo judicial contra o agressor. Segundo a deputada, o risco à vítima pode persistir mesmo após o fim do processo, seja por prescrição do crime ou absolvição do agressor, e a alteração visa assegurar que a mulher não fique desprotegida.
O projeto de lei será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.