Em uma decisão que promete facilitar a logística do agronegócio brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval, no último dia 17, a um projeto de lei que redefine as regras de circulação de veículos agrícolas nas estradas federais e estaduais.
O texto aprovado autoriza explicitamente que condutores de tratores e outras máquinas pesadas utilizem o acostamento e, quando estritamente necessário, parte da pista de rodovias, desde que observem rigorosamente a proibição de invadir a contramão. A medida também alcança veículos ou combinações de equipamentos agrícolas que excedam os limites de dimensão e peso estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permitindo seu tráfego rodoviário mediante o cumprimento das normas específicas do órgão regulador.
A relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), defendeu a urgência da atualização legislativa. Segundo a parlamentar, a legislação atual é falha ao tratar o deslocamento de máquinas agrícolas como eventos esporádicos. Ela argumenta que as atividades de plantio, cultivo e colheita exigem o movimento frequente desses equipamentos nas vias públicas, uma realidade ignorada pelas normas vigentes.
Boldrin destacou que a exigência da Autorização Especial de Trânsito (AET) para cada deslocamento individual representa uma burocracia excessiva e impraticável para o setor produtivo. “É imperativo estabelecer critérios claros para a circulação desses veículos, garantindo simultaneamente a segurança tanto dos produtores rurais quanto dos demais motoristas que utilizam as rodovias”, afirmou a relatora.
O projeto que avançou é, na verdade, um substitutivo elaborado pela deputada, que conseguiu unificar e consolidar seis propostas legislativas correlatas (incluindo os PLs 8841/17 e 4223/20, entre outros). Curiosamente, o substitutivo rejeitou o texto original (PL 724/03), que focava em restrições noturnas para veículos de tração e endurecimento de penas para crimes de trânsito.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para a análise e votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que as novas regras entrem em vigor, o projeto ainda necessita de aprovação final tanto na Câmara quanto no Senado Federal.