A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltará a debater nesta terça-feira (19) a possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil. O foco da discussão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa diminuir a idade de 18 para 16 anos para a imputabilidade penal.
A proposta, se aprovada em sua fase de admissibilidade na CCJ, seguirá para análise em uma comissão especial. A audiência pública realizada na semana passada evidenciou a divisão de opiniões sobre o tema. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou dados de uma pesquisa que, segundo ele, indica que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. Ele argumenta que a medida seria uma resposta ao clamor social e que a Constituição permite exceções à regra geral de inimputabilidade.
Coronel Assis propõe um caminho que manteria a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas criaria uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes de extrema gravidade. Sua proposta também prevê garantias como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.
Por outro lado, representantes da OAB e especialistas em direitos da criança e do adolescente criticam a proposta. Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, classificou a PEC como “oportunista e demagógica”, com intenções eleitoreiras. Ele ressalta a possível inconstitucionalidade da proposta ao suprimir direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), argumentando que o critério de 18 anos é adotado internacionalmente.
Alves também apontou que reduzir a idade penal seria um indicativo da falha do Estado em prover educação e inclusão social, e que a exclusão social acaba por direcionar jovens ao crime. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% da população jovem na faixa etária de 0 a 17 anos, segundo o IBGE.