Uma nova proposta legislativa avança no Congresso Nacional com o objetivo de equiparar a prática de maus-tratos contra animais a uma falta grave passível de demissão por justa causa. A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2459/25, que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir essa conduta como motivo para o término do contrato de trabalho sem os direitos rescisórios habituais.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), relator do projeto na comissão, justificou a aprovação argumentando que a medida reflete a crescente sensibilidade da sociedade em relação à proteção animal. Ele ressaltou que a lei se alinha a entendimentos jurídicos que consideram atos graves cometidos fora do ambiente de trabalho como passíveis de afetar a relação empregatícia, especialmente quando prejudicam a imagem do empregador ou tornam a convivência profissional insustentável.
O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), explicou que, apesar de os maus-tratos a animais já serem criminalizados pela Lei de Crimes Ambientais, a legislação trabalhista carecia de previsão explícita. Essa omissão, segundo Tavares, criava uma lacuna de segurança jurídica para empresas e organizações que lidam diretamente com animais, como clínicas veterinárias, pet shops, ONGs, abrigos e transportadoras especializadas.
O projeto agora seguirá para análise em caráter conclusivo em outras duas comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por ambas, a proposta será encaminhada para votação no Senado. Se sancionada, a nova lei representará um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais e na responsabilização de seus agressores no âmbito das relações de trabalho.