Um projeto de lei que flexibiliza regras de controle de gastos e prestação de contas de partidos políticos foi aprovado pela Câmara dos Deputados em votação simbólica, gerando críticas de entidades da sociedade civil. A proposta, que segue para análise do Senado, introduz alterações significativas na fiscalização e punição de legendas, além de autorizar o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.
Entre os pontos mais debatidos estão o estabelecimento de um limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a proibição de bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, e a possibilidade de parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos. Críticos argumentam que essas medidas enfraquecem os mecanismos de controle e sanção, tornando as penalidades menos proporcionais e dificultando a execução de decisões judiciais.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), composto por mais de 70 organizações, classificou a aprovação como um “grave retrocesso” para a transparência e a integridade eleitoral. O movimento destaca que a proposta pode fragmentar a responsabilização por irregularidades, reduzir o alcance das sanções e facilitar a anistia para descumprimento de cotas de raça e gênero. Além disso, preocupa a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens, vista como uma potencial ampliação do uso de desinformação em campanhas.
Em contrapartida, o relator do projeto, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que as alterações são estruturais e necessárias para otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade.
A forma como o projeto tramitou na Câmara também foi alvo de críticas. O MCCE lamentou a inclusão da matéria na pauta de forma repentina, sem um debate público aprofundado com a sociedade civil e especialistas. O movimento espera que o Senado promova uma discussão mais ampla para evitar o que considera um retrocesso na transparência e na integridade eleitoral brasileira.