Um novo projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados visa garantir que municípios que abrigam unidades prisionais recebam compensações financeiras ou operacionais. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, busca mitigar os impactos negativos gerados pela instalação dessas estruturas no território municipal.
O Projeto de Lei 5735/23, de autoria do deputado José Priante (MDB-PA), estabelece que a União e os estados serão obrigados a oferecer compensações caso a instalação de presídios cause efeitos adversos. O descumprimento desta determinação poderá ser caracterizado como crime de responsabilidade.
As compensações podem ocorrer de duas formas: financeira, com a transferência de recursos para suprir o aumento da demanda por serviços municipais, ou operacional, através da ampliação da oferta de serviços públicos diretamente ligados à gestão da unidade prisional, como saúde, educação e segurança. Os recursos para essas compensações provirão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O texto detalha que os impactos considerados para fins de compensação incluem modificações na evolução urbana, responsabilidades sociais do município, bem-estar e nível de vida da comunidade, dinâmica social e econômica local, serviços de manutenção urbana, limpeza pública, saneamento, abastecimento de água, valorização imobiliária e a consequente demanda por serviços públicos.
O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou a relevância do projeto para a política urbana brasileira. Ele ressaltou que, apesar da importância das unidades prisionais para a segurança pública, os municípios frequentemente arcam com custos adicionais significativos em infraestrutura e serviços sem mecanismos adequados de cooperação federativa.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado em todas as instâncias na Câmara, seguirá para análise do Senado.