Viajantes que trouxerem notebooks, laptops ou equipamentos similares do exterior para uso pessoal poderão ser isentos do Imposto de Importação. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que equipara esses aparelhos a bens de uso pessoal, como celulares e relógios.
O texto aprovado é uma versão modificada pelo relator Zé Adriano (PP-AC) do Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A alteração visa oferecer maior segurança jurídica à isenção, especificando as regras para bagagens de viajantes.
O deputado Dr. Jaziel destacou que o uso de notebooks é essencial no dia a dia e não deve ser tratado como item com fins comerciais. “Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, argumentou.
A nova regra estabelece que a bagagem de viajantes vindos do exterior será isenta do tributo, independentemente de os bens serem novos ou usados, desde que não indiquem fins comerciais pela quantidade, natureza ou variedade. O computador portátil pessoal foi explicitamente incluído na lista de bagagens isentas, desde que compatível com o contexto da viagem e em uso pelo viajante.
Atualmente, a legislação permite isenção para itens como celulares e relógios, mas a Receita Federal frequentemente tributa notebooks que excedem a cota de valor permitida. A proposta busca corrigir essa disparidade.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em caráter conclusivo, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.