A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (Sinaerp). O objetivo principal é fortalecer negócios em comunidades vulneráveis e áreas urbanas periféricas, com foco especial nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.
O Sinaerp visa estimular empreendimentos capazes de gerar empregos locais. Haverá prioridade na contratação de grupos como mulheres chefes de família, jovens em situação de vulnerabilidade ou acolhimento institucional, além de migrantes e refugiados. Adicionalmente, a proposta determina que o Estado assegure segurança pública ostensiva e proteção comunitária nas localidades onde o programa for implementado.
O deputado Josenildo (PDT-AP), relator da matéria, apresentou uma nova redação ao Projeto de Lei 2491/25. As alterações buscam aprimorar pontos considerados sensíveis no texto original, proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR). Entre as principais modificações estão:
- Taxas de juros: Uma previsão inicial de redução de 50% em financiamentos públicos para empreendedores foi removida na versão aprovada. A justificativa foi a falta de estimativa do impacto financeiro e a ausência de indicação sobre a origem dos recursos para cobrir o desconto.
- Fontes de financiamento: Enquanto o projeto original sugeria recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e receitas da exploração de petróleo, o texto revisado limita as fontes a emendas parlamentares impositivas, transferências da União, doações privadas e recursos internacionais.
- Papel do Sistema S: A obrigação de gratuidade e custeio imposta a entidades como o Sebrae foi alterada. A nova redação garante a autonomia dessas instituições, prevendo que a oferta de formação continuada ocorra com o apoio do Sebrae e de universidades.
O deputado Josenildo ressaltou que a proposta visa combater a alta taxa de informalidade no Brasil, que atinge até 60% em alguns estados. Em seu parecer, ele descreveu o Sinaerp como uma “política pública abrangente e estruturada”, capaz de atuar como “um instrumento importante de mitigação da pobreza, com forte viés não apenas social, mas também econômico”.
O projeto agora passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.