Um projeto de decreto legislativo (PDL 112/25) apresentado na Câmara dos Deputados visa suspender um despacho da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que autorizou a Petrobras a desviar R$ 28,7 milhões de verbas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). O montante seria realocado para um programa de formação técnica com foco em inclusão social.
O despacho da ANP, emitido em fevereiro de 2025, permitia que a estatal utilizasse os recursos para capacitar mais de 12 mil pessoas, com prioridade para grupos como indivíduos em vulnerabilidade social, mulheres, negros, público LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência. A iniciativa visava ampliar o acesso à qualificação profissional em áreas técnicas ligadas ao setor de petróleo e gás.
No entanto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do PDL, manifestou forte oposição à medida. Segundo a parlamentar, os recursos de PD&I possuem uma destinação legal específica para a qualificação técnica voltada ao aprimoramento do setor petrolífero, não cabendo a aplicação em critérios de política social identitária. Ventura argumentou que a Petrobras, como companhia de capital misto, estaria extrapolando suas funções ao assumir um papel de agente de políticas sociais.
O projeto de decreto legislativo agora seguirá para análise nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nas comissões, o texto será submetido à votação em plenário. Para que a suspensão seja efetivada, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.