Um importante passo foi dado na Câmara dos Deputados para garantir o acesso público e gratuito a praias e orlas de rios no Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou um projeto de lei que proíbe a privatização dessas áreas e a cobrança de pedágios por entidades privadas.
A proposta, que agora avança em sua tramitação, visa impedir que terrenos em áreas litorâneas e margens de rios sejam vendidos, transferidos ou explorados comercialmente por imobiliárias, clubes e condomínios. O texto estabelece que o poder público deve assegurar o acesso universal, livre e sem custos a esses espaços naturais.
O projeto de lei, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e com parecer favorável do deputado Eli Borges (PL-TO), veda qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas que resulte na posse dessas áreas. A ideia central é que a administração pública priorize o uso público e a proteção ambiental.
Além de barrar novas privatizações e cobranças, o projeto prevê que a Justiça possa reavaliar e anular transações já realizadas, caso se constate que elas desrespeitaram normas ambientais ou o interesse coletivo. O relator, Eli Borges, destacou o relevante interesse social e ambiental da medida, argumentando que ela protege o direito da população de desfrutar de áreas naturais, impedindo que se tornem exclusivas para grupos privados.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em caráter conclusivo por essas instâncias, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei federal.