Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP 66/25, visa alterar as regras para a aposentadoria especial de trabalhadores da mineração subterrânea de carvão. A proposta, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), busca reduzir a idade mínima exigida para esses profissionais, ajustando critérios estabelecidos pela Lei 8.213/91 e pela Reforma da Previdência de 2019.
Atualmente, mineiros de subsolo precisam atingir 55 anos de idade ou uma pontuação de 66 pontos (idade + tempo de contribuição) para se aposentar. Essa exigência entra em conflito com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que limita o trabalho em subsolo até os 50 anos. A proposta visa adequar a legislação, permitindo a aposentadoria com idades mínimas mais baixas, dependendo do tempo de contribuição em atividade de risco:
- 40 anos de idade para 15 anos de contribuição em frentes de produção;
- 45 anos de idade para 20 anos de contribuição afastado da frente de produção;
- 50 anos de idade para 25 anos de contribuição.
A deputada Ana Paula Lima argumenta que a atividade de mineração subterrânea é intrinsecamente insalubre, expondo os trabalhadores a doenças graves como silicose e neoplasias, além de riscos constantes de acidentes. Ela também menciona o Programa de Transição Energética Justa, que prevê o fim das atividades de mineração de carvão em Santa Catarina até 2040, justificando a necessidade de uma diferenciação para esses trabalhadores.
O impacto financeiro estimado da medida é considerado pequeno, pois abrange um grupo restrito de aproximadamente 2.800 trabalhadores no estado. O projeto também inclui uma regra de transição para aqueles que já atuavam no setor antes da Reforma da Previdência de 2019, com idades mínimas que variam ligeiramente. A proposta deixa claro que não haverá efeito retroativo para quem já se aposentou.
O PLP 66/25 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.