Um projeto de lei que visa estabelecer uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) tem gerado intensos debates no Congresso Nacional. Enquanto o setor de mineração privado vê com bons olhos a proposta, aprovada na Câmara dos Deputados e agora em trâmite no Senado, entidades representativas de municípios e especialistas levantam preocupações significativas sobre sua capacidade de efetivamente promover a industrialização desses materiais no Brasil, incluindo as valiosas terras raras.
A proposta, PL 2780 de 2024, é criticada por analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) por, segundo eles, aprofundar o papel do Brasil como mero exportador de matéria-prima. Um parecer divulgado pelo Inesc aponta que as alegações de que o projeto impulsionaria a reindustrialização carecem de embasamento nos instrumentos propostos. O instituto argumenta que a lei se baseia na ideia de que o mercado, por si só, impulsionará o desenvolvimento da indústria de minerais críticos, um pressuposto considerado equivocado com base no histórico de exportação de commodities brasileiras.
Entre os pontos de maior preocupação para o Inesc estão o acesso preferencial ao Fundo Clima, a possibilidade de uso de recursos públicos para minerais não críticos, a previsão de incentivos financeiros focados na extração e um excesso de financeirização. Tais medidas, na visão do instituto, poderiam fragilizar o objetivo de criar uma cadeia produtiva nacional para esses insumos essenciais para tecnologias de ponta, defesa e transição energética.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil), que representa 63 municípios com forte atividade mineradora, expressou profunda preocupação com a tramitação considerada precipitada do PL. A entidade alega que o texto ignora a realidade dos municípios que convivem com os impactos da mineração, como questões sociais, econômicas, ambientais e territoriais. A Amig Brasil questiona a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a garantia de que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto, enquanto absorvem os custos ambientais e de infraestrutura.
O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, atrás apenas da China, mas produz menos de 1% do consumo global. A posição geográfica brasileira é vista como uma vantagem estratégica em um mercado global disputado, especialmente entre China e Estados Unidos. No entanto, a Amig Brasil teme os impactos ambientais da mineração de terras raras, citando alta demanda hídrica e compensações financeiras irrisórias para os municípios.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras, defende o projeto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento propostos para a industrialização. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, considera a aprovação na Câmara um passo importante, destacando a relevância dos incentivos para o processamento mineral. Contudo, o Ibram manifesta críticas a mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo um poder de decisão sobre todos os investimentos no setor.
O projeto prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com R$ 2 bilhões em recursos públicos e potencial de R$ 5 bilhões com aportes privados, além de benefícios fiscais. Especialistas, como o professor Bruno Milanez, alertam que esses recursos podem ser direcionados para atividades de extração e beneficiamento, em vez de focar na industrialização, diluindo o potencial de desenvolvimento nacional. O Inesc também critica mecanismos de financeirização previstos no PL, como contratos de streaming e royalties privados, que poderiam restringir o fornecimento de minerais para a indústria nacional e reduzir a participação do governo em impostos.
Adicionalmente, o projeto impõe novas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM), que, segundo Bruno Milanez e a Amig Brasil, já opera com subfinanciamento e falta de estrutura para fiscalizar adequadamente as atividades do setor, incluindo a rastreabilidade de minérios em áreas sensíveis e a garantia de pagamento de royalties.