Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um piso salarial nacional para conselheiros tutelares, no valor de R$ 3.040,00. A proposta, apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa equalizar a remuneração desses profissionais em todo o país e garantir condições de trabalho mais dignas.
O texto prevê que o valor do piso salarial seja reajustado anualmente de acordo com a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo o autor da proposta, a falta de um piso nacional tem levado a discrepâncias salariais significativas, com muitos conselheiros recebendo remunerações consideradas incompatíveis com a complexidade e a responsabilidade de suas funções.
Os conselheiros tutelares desempenham um papel crucial na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, zelando pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, ligado à administração pública. Atualmente, o ECA estabelece que a definição da remuneração e do pagamento dos conselheiros é responsabilidade de cada município ou do Distrito Federal, por meio de legislação local.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após análise pelas comissões temáticas, pode ser aprovado sem a necessidade de votação em plenário. As próximas etapas incluem a análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.