Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca impedir que o poder público financie eventos, shows e artistas que promovam ou incentivem o uso de drogas, o crime organizado ou outras atividades criminosas. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e mais 46 parlamentares, abrange governos em todas as esferas: federal, estadual e municipal.
O texto estabelece que editais e contratos públicos para a realização de shows e eventos deverão incluir uma cláusula específica que proíba a veiculação de conteúdos que exijam crimes ou drogas durante as apresentações. Caso essa regra seja descumprida, os contratados poderão ser penalizados com multas, que podem chegar a 100% do valor do contrato, e com a inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por um período de três a seis anos.
Além da proibição de verbas diretas, o projeto também veda a concessão de incentivos fiscais, como os via Lei Rouanet, para obras ou eventos com conteúdos considerados inadequados. Uma alteração proposta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa criar um novo tipo penal: expor crianças ou adolescentes a shows ou eventos com apologia a drogas e crimes poderá resultar em detenção de dois a quatro anos e multa, penas similares às de quem fornece produtos que causem dependência a menores.
Na justificativa do projeto, Kim Kataguiri argumenta que o Estado tem o dever de zelar pela moralidade e que é contraditório usar recursos públicos para financiar atividades que exaltam práticas combatidas pelas políticas de segurança. Ele ressalta que a medida não visa restringir a liberdade de expressão, mas sim garantir que verbas públicas não sejam destinadas a conteúdos que promovam atividades ilícitas.
O projeto de lei altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Rouanet. Antes de ir a plenário, a proposta será analisada por diversas comissões da Câmara, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.