A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em dezembro ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Incentivo à Instalação de Sistemas Descentralizados de Tratamento de Esgoto em Áreas Rurais. A iniciativa visa garantir o tratamento adequado de dejetos humanos em propriedades rurais que não dispõem de redes públicas de esgoto.
O texto, que é um substitutivo do deputado Joseildo Ramos (PT-BA), unifica e aprimora propostas anteriores, incluindo o PL 3879/21 e o PL 1554/23. A nova versão expande o leque de tecnologias permitidas, indo além das fossas sépticas biodigestoras para abranger outras soluções como jardins filtrantes e tanques sépticos, adaptando-se às realidades locais.
A política aprovada tem como pilares centrais a melhoria da saúde e do meio ambiente no campo, com a redução de doenças transmitidas por água contaminada e a proteção de mananciais. Adicionalmente, fomenta a sustentabilidade através da economia circular, incentivando a reutilização de subprodutos do tratamento na agricultura ou para geração de energia, e assegura suporte técnico para a instalação e manutenção dos sistemas.
Segundo o deputado Joseildo Ramos, a proposta aborda uma questão negligenciada nas políticas nacionais de saneamento e desenvolvimento rural, oferecendo uma alternativa viável onde redes tradicionais são inviáveis técnica e economicamente. O projeto prevê a designação de um órgão coordenador federal e a apresentação de modelos de gestão e planos de acompanhamento pelos gestores locais.
Após aprovação pela Comissão de Agricultura, o projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em caráter conclusivo nestas instâncias, seguirá para o Senado. A proposta só se tornará lei após aprovação em ambas as casas legislativas.