A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que visa aprimorar a identificação e notificação de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A nova proposta estabelece critérios objetivos para que profissionais de saúde comuniquem suspeitas ou confirmações de violência ou negligência grave ao Conselho Tutelar.
Atualmente, a decisão de notificar maus-tratos depende da avaliação individual do profissional de saúde. Com a aprovação do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o Sistema Único de Saúde (SUS) definirá parâmetros específicos, como tipos de lesões, que obrigarão a notificação às autoridades. Essa medida visa garantir que situações de violência ou negligência disfarçadas de acidentes sejam devidamente identificadas.
A relatora esclareceu que o objetivo não é monitorar todos os acidentes, mas sim focar naqueles que possam indicar maus-tratos, seja por omissão grave no cuidado ou por violência direta. A proposta, que altera o Projeto de Lei 4325/25, difere da intenção original de usar notificações de acidentes para fins estatísticos, buscando maior eficácia na proteção infantil.
Além disso, o texto aprovado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o sigilo das informações relativas às notificações e aos prontuários médicos, visando preservar a integridade das famílias.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nas demais comissões, o texto precisará ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.