A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) 4140/25, uma medida que visa estender o direito ao porte de arma de fogo para defensores públicos em todo o território nacional. A proposta, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), busca equiparar a segurança desses profissionais à de outros membros do sistema de justiça.
O parecer favorável, apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS), foi acolhido pela maioria dos parlamentares. Sanderson defendeu a aprovação citando a necessidade de corrigir uma “assimetria injustificada”, visto que magistrados e promotores já possuem tal prerrogativa. Segundo o relator, reforçar a proteção dos defensores é essencial para garantir que eles possam exercer suas atividades de forma independente e sem receio de represálias.
A justificativa para a inclusão da categoria reside no reconhecimento da alta periculosidade da atividade. Defensores públicos atuam frequentemente em áreas com elevados índices de criminalidade e lidam com casos sensíveis que podem gerar ameaças diretas aos profissionais e suas famílias. O projeto de lei altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que os defensores portem armamento particular ou fornecido pela instituição, inclusive fora do horário de serviço.
Apesar da aprovação na comissão, a concessão do porte não será automática ou indiscriminada. O relator ressaltou que os defensores deverão seguir todas as exigências legais vigentes, incluindo a comprovação de capacidade técnica e a obtenção de aptidão psicológica, conforme previsto na legislação brasileira sobre controle de armas.
O PL 4140/25 agora segue em tramitação em caráter conclusivo. Seus próximos passos incluem a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a medida seja transformada em lei, ela ainda precisará da aprovação final tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.