Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 4761/24, busca solucionar o problema do acúmulo de bens e veículos abandonados em pátios de unidades policiais civis estaduais, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), visa estabelecer um processo claro para a destinação desses itens, que frequentemente representam riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Segundo o texto, os proprietários terão um prazo de 90 dias, a contar da data de notificação, para reivindicar a posse de seus bens. Caso o prazo expire sem manifestação, os itens serão considerados abandonados. A partir daí, poderão ser utilizados pelas próprias instituições policiais para fins institucionais, vendidos em leilão com os recursos revertidos para a modernização das forças de segurança, ou, em casos de inviabilidade de uso, destinados à destruição, seguindo rigorosas normas sanitárias e ambientais.
O projeto também aborda situações específicas, como a de bens que foram segurados e cuja propriedade foi transferida para a seguradora. O deputado Rafael Prudente destacou que a iniciativa é fundamental para resolver o problema do acúmulo de equipamentos apreendidos, que podem gerar problemas sanitários e ambientais. “A proposta contribuirá significativamente para mitigar esses riscos e promover um ambiente mais saudável e seguro para todos”, afirmou.
O PL 4761/24 passará por análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.