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O Senado Federal vai analisar a chamada Medida Provisória (MP) do Voo Simples que, entre outras coisas, retoma o despacho gratuito de bagagens. No entanto,…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou em caráter conclusivo o projeto de lei que permite especificamente aos policiais penais,…