A Justiça do Rio de Janeiro ratificou o acordo entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que põe fim a uma disputa judicial relacionada ao recálculo dos royalties e da Participação Especial (PE) pela produção de petróleo no Campo de Jubarte, na costa do Espírito Santo. A estatal concordou em desembolsar R$ 830 milhões, conforme anunciado pela Petrobras nesta segunda-feira (4).
Segundo a ANP, as participações governamentais não foram devidamente recolhidas devido à falta de atualização da curva de PEV de Jubarte pela Petrobras, um instrumento que avalia as características físico-químicas do petróleo extraído e define o preço de referência do produto.
Os períodos em questão abrangem agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.
Conforme o acordo, a Petrobras pagará aproximadamente R$ 830 milhões, com valores corrigidos até dezembro de 2023. Desse montante, 35% serão pagos imediatamente, enquanto o restante será parcelado em 48 vezes, todos os pagamentos sendo corrigidos pela taxa básica de juros (Selic).
O primeiro pagamento está previsto para ocorrer em até 30 dias após a homologação, realizada pela 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A Petrobras assegura que os valores estão reservados em suas demonstrações financeiras.
Os royalties representam uma porcentagem da receita bruta obtida com o petróleo extraído, destinada à União, estados e municípios produtores, como forma de compensação à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis.
Por sua vez, a Participação Especial é uma taxa financeira que as empresas devem pagar por explorar campos de elevada produção ou rentabilidade. A ANP é responsável pela arrecadação e distribuição das participações governamentais.