A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante na inclusão, aprovando o Projeto de Lei 5000/25. A proposta visa isentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre peças e equipamentos essenciais para a adaptação de veículos destinados a pessoas com deficiência.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do projeto na comissão, destacou a importância da medida. Segundo ele, o Estado tem a obrigação de implementar ações que assegurem a participação integral e efetiva de pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade. A aprovação do texto alinha-se a esse dever constitucional.
O Projeto de Lei 5000/25 modifica a legislação vigente sobre a isenção de IPI na aquisição de automóveis. Atualmente, a lei já concede o benefício para a compra de veículos novos, com valor de até R$ 200 mil, para pessoas com deficiência. A nova proposta amplia esse amparo, focando nos custos adicionais de adaptação.
O deputado Alfredinho (PT-SP), autor da iniciativa, ressaltou o caráter justo e necessário da medida. Ele argumentou que uma parcela considerável de pessoas com deficiência necessita de modificações específicas nos veículos para poder utilizá-los adequadamente, tornando a isenção para essas adaptações fundamental.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, caso aprovado por essas instâncias, poderá ser enviado diretamente para votação no Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para a sanção presidencial.