O Congresso Nacional está em análise de uma nova Medida Provisória (MP 1330/25) que destina R$ 60,4 milhões em crédito extraordinário para o Orçamento de 2025. O objetivo principal é assegurar a continuidade e o reforço das ações voltadas à prevenção, fiscalização e combate aos incêndios florestais em todo o país.
A iniciativa atende a determinações específicas do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que diz respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Esta decisão judicial exige do poder público um fortalecimento estrutural das políticas de enfrentamento ao desmatamento e aos incêndios, com foco nas regiões da Amazônia e do Pantanal.
Segundo o Executivo, os recursos alocados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) serão aplicados na recomposição e ampliação de itens considerados críticos. Isso inclui o custeio de diárias e passagens para a mobilização de equipes em áreas de difícil acesso, o pagamento de brigadistas temporários, a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a locação de meios aéreos. Estes últimos serão essenciais para o primeiro ataque às chamas, apoio à fiscalização, manejo e combate direto aos incêndios, além do suporte logístico necessário.
Adicionalmente, parte do montante será direcionada ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), visando fortalecer suas atividades de fiscalização ambiental. A Medida Provisória passará por avaliação da Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.