Uma nova legislação, a Lei 15.300/25, entrou em vigor no Brasil, estabelecendo a Licença Ambiental Especial (LAE). O principal objetivo desta nova modalidade de autorização é agilizar o processo de licenciamento ambiental para obras e projetos considerados de alta relevância estratégica para o desenvolvimento nacional. A medida busca reduzir significativamente os prazos de análise, sem comprometer a conformidade com as exigências ambientais.
A LAE, publicada no Diário Oficial da União, funcionará como um rito de análise prioritária para projetos essenciais. O órgão ambiental competente será o responsável pela concessão da licença, definindo as condições e obrigações que o empreendedor deverá seguir durante as fases de implantação e operação. Importante ressaltar que a lei prevê a possibilidade de aplicação da LAE mesmo em empreendimentos com impactos ambientais significativos, desde que todas as normativas legais sejam rigorosamente atendidas.
Originada da conversão da Medida Provisória 1308/25, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A classificação de uma obra como estratégica dependerá de decreto específico, fundamentado em propostas do Conselho de Governo, garantindo que a prioridade seja aplicada a projetos de real interesse para o país.
A legislação estabelece um teto de 12 meses para a conclusão do processo de licenciamento ambiental especial, a contar da data em que todos os estudos e documentos necessários forem protocolados. O trâmite inclui a definição clara das informações exigidas, a submissão dos estudos ambientais, a realização obrigatória de audiências públicas e a emissão de um parecer conclusivo sobre a viabilidade do empreendimento. A norma também especifica que obras de recuperação e melhoria de rodovias federais com conexões inter-estaduais relevantes são consideradas estratégicas, com prazos definidos para a apresentação de estudos e a tomada de decisão sobre a licença de instalação.