A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar a suspensão de um limite de 12 horas para atendimentos de urgência e emergência em planos e seguros de saúde ambulatoriais, especialmente quando o beneficiário está no período de carência.
Até então, a regra em vigor determinava que, após as primeiras 12 horas de atendimento, o usuário do plano de saúde precisaria arcar com os custos dos procedimentos médicos adicionais ou ser transferido para uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta aprovada visa eliminar essa restrição.
O Projeto de Decreto Legislativo 954/18, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), propõe a suspensão de um artigo específico da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu). A decisão da comissão baseou-se em um parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG).
Em sua análise, Bruno Farias destacou que a limitação de 12 horas imposta pela resolução não possui fundamento legal. Ele argumentou que, em situações de risco iminente à vida ou de lesões que possam causar danos permanentes, a legislação exige que o atendimento médico seja assegurado com base na avaliação profissional, sem impor barreiras de tempo.
O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise. Caso seja aprovado pela CCJC, o projeto será submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados.