Uma nova proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados estabelece prioridade para indivíduos com deficiência de baixa renda no acesso à gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida visa remover barreiras financeiras que historicamente dificultam a obtenção do documento por esse público.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já contempla a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, utilizando recursos provenientes de multas de trânsito. A alteração legislativa em questão aprimora essa condição, focando especificamente na população com deficiência de menor poder aquisitivo.
O texto aprovado é uma modificação (substitutivo) apresentada pela Comissão de Viação e Transportes, originada do Projeto de Lei 1330/25, de autoria do deputado Gilson Danie (Pode-ES). A versão original da proposta vislumbrava a isenção da CNH para todas as pessoas com deficiência, sem distinção de renda, mas o texto final introduziu o critério de baixa renda.
O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou a importância da iniciativa. Segundo ele, a medida é fundamental para promover a autonomia, a mobilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência, facilitando o exercício pleno de sua cidadania ao eliminar obstáculos econômicos.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovada, a matéria ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.