Um novo Projeto de Lei (PL 4818/24) em tramitação na Câmara dos Deputados visa criar um mecanismo para combater a inadimplência condominial em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A iniciativa propõe a criação do Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC), que poderá dispor de até R$ 500 milhões em recursos da União.
A proposta, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), busca solucionar um problema persistente que afeta a gestão e a manutenção de condomínios destinados a famílias de baixa renda. Segundo o parlamentar, a falta de pagamento das taxas condominiais compromete a conservação das áreas comuns, a prestação de serviços essenciais e, em última instância, a qualidade de vida e a segurança dos moradores.
O FFGIC permitirá que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo entidades de direito público, participem como cotistas. Além da criação do fundo, o projeto de lei estabelece a obrigatoriedade da contratação de seguro contra inadimplência condominial para todos os novos contratos firmados no âmbito do MCMV. Essa medida visa oferecer uma rede de segurança adicional para os condomínios.
Adicionalmente, o texto reitera a impenhorabilidade dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida. Conforme a proposta, essas unidades habitacionais não poderão ser objeto de penhora, execução hipotecária ou qualquer outra forma de constrição judicial, independentemente das circunstâncias. Essa salvaguarda visa proteger o patrimônio dos beneficiários do programa habitacional.
O PL 4818/24 tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise das comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para possíveis votações.