Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que os prazos processuais sejam suspensos e posteriormente restaurados integralmente caso ocorram indisponibilidades nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. O Projeto de Lei 480/25, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), busca alterar o Código de Processo Civil (CPC) para evitar que falhas técnicas prejudiquem advogados e partes envolvidas em processos.
O objetivo principal, segundo o parlamentar, é assegurar que advogados e cidadãos não sofram prejuízos decorrentes de problemas técnicos nos sistemas digitais da justiça. Duarte Jr. ressalta que a medida reforça o princípio do devido processo legal e garante o acesso pleno à justiça, evitando que a morosidade ou indisponibilidade tecnológica impeça o andamento regular dos processos.
Atualmente, o Código de Processo Civil prevê apenas a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente em situações de expediente forense reduzido ou falhas técnicas. A nova proposta, no entanto, propõe uma proteção mais robusta, com a restituição integral do tempo perdido, permitindo que as partes retomem seus prazos exatamente de onde pararam.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Caso aprovado pela CCJ, o texto ainda precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.