Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados em dezembro visa estimular estabelecimentos de entretenimento e gastronomia a implementarem medidas de segurança mais robustas. A iniciativa, que agora avança em sua tramitação legislativa, propõe uma série de benefícios para locais que adotarem boas práticas de segurança, tornando a segurança privada uma opção mais acessível e vantajosa.
Os estabelecimentos que aderirem a essas diretrizes poderão usufruir de vantagens como certificações oficiais, descontos em impostos, prioridade no acesso a linhas de crédito governamentais e um processo simplificado para a renovação de alvarás e licenças. Além disso, está prevista a criação de selos de “Estabelecimento Seguro”, concedidos pela administração pública, como um diferencial de credibilidade.
O governo federal terá a responsabilidade de elaborar um regulamento detalhado, contendo recomendações de segurança personalizadas. Essas orientações levarão em conta diversos fatores, incluindo a capacidade máxima de público, o tipo de evento realizado, o horário de funcionamento e o histórico de incidentes do local, garantindo uma abordagem adaptada a cada realidade.
A adesão a essas boas práticas de segurança será voluntária, mas o projeto busca criar um ambiente onde a segurança reforçada seja vista como um fator de atração e confiança para o público. Bares, restaurantes, boates e casas de espetáculo que demonstrarem compromisso com a segurança poderão se destacar no mercado.
Uma mudança significativa em relação à proposta original é a retirada da obrigatoriedade de contratar profissionais de segurança com formação específica. O relator do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), argumentou que tal exigência poderia impor custos proibitivos a muitos estabelecimentos, especialmente os de médio porte, prejudicando a geração de empregos e a viabilidade de negócios legítimos. A decisão de contratar segurança privada, mesmo para locais com capacidade acima de 100 pessoas, agora recai sobre a conveniência e a avaliação de risco de cada empreendimento.
Apesar da flexibilização na obrigatoriedade, o projeto mantém a exigência de que, caso opte pela contratação de segurança privada, os profissionais devem atender a todos os requisitos legais de habilitação, formação e atualização profissional. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.