A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano Decenal de Assistência Social em todo o Brasil. A medida visa conferir maior estabilidade e segurança jurídica a essa política pública fundamental, desvinculando seu planejamento das oscilações políticas e administrativas.
Atualmente, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) já se baseia em um plano decenal, porém sua existência e continuidade dependem de resoluções e da vontade política dos gestores. O novo projeto, aprovado com emenda da relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao texto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), transforma essa prática em uma exigência legal, moldando-a de forma semelhante ao Plano Decenal de Educação.
A alteração promovida pela relatora Clarifica a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em monitorar o plano decenal, em colaboração com o ministério governamental responsável pela área. A deputada Rogéria Santos ressaltou em seu parecer que a proposta assegura que o planejamento da assistência social seja realizado a cada dez anos, em colaboração entre o Poder Público e a sociedade, independentemente das mudanças de governo, garantindo assim a continuidade e o fortalecimento da política.
O texto também define que o CNAS terá a atribuição de aprovar, monitorar e avaliar o plano decenal, mantendo a característica essencial de participação social que já permeia o Suas. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso aprovada, será encaminhada para votação em ambas as casas legislativas para se tornar lei.