Uma nova legislação, sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos parciais, estabelece o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). A Lei 15.294/25, publicada no Diário Oficial da União, visa modernizar e descarbonizar o setor químico brasileiro, oferecendo incentivos financeiros e benefícios tributários entre 2027 e 2031.
Originado do Projeto de Lei 892/25, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS) e com substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o Presiq tem como metas centrais o aumento da eficiência energética na produção química nacional, a adoção de tecnologias mais avançadas que elevem a produtividade e reduzam a emissão de carbono, e o estímulo à fabricação de produtos químicos mais eficientes e ecologicamente corretos, alinhados às tendências globais.
Apesar dos objetivos ambiciosos, o Executivo vetou a habilitação automática de empresas ao programa, argumentando que tal medida poderia conceder incentivos fiscais superiores aos limites de renúncia orçamentária estabelecidos. Também foram vetados dispositivos que previam a redução de alíquotas de PIS e Cofins para produtos do setor, sob o argumento de inconstitucionalidade por ausência de previsão de impacto financeiro e de medidas compensatórias.
Adicionalmente, a Presidência vetou regras que facilitavam a habilitação de empresas em áreas industriais comuns ou plantas únicas. A justificativa para esses vetos reside na preocupação com o potencial aumento descontrolado dos gastos tributários e o consequente risco ao interesse público, devido à falta de estimativas claras sobre os custos e a ausência de planos de compensação para as renúncias fiscais.