Uma nova legislação sancionada em dezembro pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promove uma alteração significativa na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, que abrange o estado de Mato Grosso. A Lei 15.291/25 expande o número de desembargadores, passando de oito para nove integrantes.
A medida, que teve origem em um projeto do Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa adequar a capacidade de julgamento do TRT às demandas crescentes do estado. A criação de novas vagas, incluindo cargos em comissão e funções comissionadas, será realizada a partir de recursos orçamentários já existentes, sem a necessidade de despesas adicionais para os cofres públicos. A ocupação desses novos postos será restrita a servidores de carreira, garantindo a utilização eficiente dos recursos.
A justificativa para a ampliação da corte se baseia no expressivo crescimento populacional, econômico e social de Mato Grosso desde a criação do TRT em 1992. Conforme destacado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), relator do projeto na Câmara, a população do estado mais do que dobrou no período, enquanto o quadro de desembargadores permaneceu o mesmo. A aprovação da lei, que contou com pareceres favoráveis no Senado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), busca, portanto, fortalecer a estrutura da justiça trabalhista em segundo grau para atender de forma mais eficaz a população mato-grossense.