Uma nova legislação em debate no Congresso Nacional promete consolidar e eternizar as ações voltadas para o desenvolvimento infantil no Brasil. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou uma proposta que eleva a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) de um decreto presidencial para uma lei federal, assegurando sua continuidade e eficácia independentemente de mudanças governamentais.
A iniciativa, que visa abranger crianças de até seis anos, articula de forma integrada serviços essenciais nas áreas de saúde e educação. O foco principal é a redução das desigualdades e a atenção especial a crianças com deficiência ou em situações de vulnerabilidade social, buscando oferecer um alicerce robusto para o desenvolvimento pleno desde os primeiros anos de vida.
Para monitorar o progresso e unificar esforços, a política estabelece um sistema nacional de acompanhamento. Este sistema contará com indicadores cruciais em saúde, educação e combate à pobreza, permitindo uma visão clara do impacto das ações e a otimização dos recursos destinados ao apoio de crianças e suas famílias em todo o território nacional.
O texto aprovado na comissão é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao projeto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora aprimorou a proposta com emendas que garantem que a PNIPI considere as diversas realidades socioeconômicas, culturais e geográficas do país, além das especificidades relacionadas à deficiência, tornando a política verdadeiramente inclusiva.
A justificativa para a transformação em lei é clara: dar maior efetividade às diretrizes já estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância, de 2016. A deputada Rogéria Santos enfatizou a importância de elevar a PNIPI ao status de política de Estado. “A importância desta regulamentação para o futuro do país impõe que a PNIPI não fique restrita ao governo de turno, mas que seja elevada a política de Estado”, declarou, ressaltando o impacto a longo prazo da medida.
O projeto agora avança em caráter conclusivo, com os próximos passos sendo a análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por essas instâncias, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, antes de se tornar lei e garantir um futuro mais seguro e promissor para a primeira infância brasileira.