Uma nova medida de segurança foi aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, visando aumentar a proteção dos servidores públicos federais em operações de crédito consignado. O Projeto de Lei 3705/25, aprovado em dezembro, estabelece a obrigatoriedade da confirmação biométrica para a contratação de novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades.
O principal objetivo da exigência biométrica é garantir que somente o próprio servidor público possa autorizar transações financeiras, reduzindo significativamente os riscos de fraudes e operações não autorizadas. A proposta, relatada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), reforça a necessidade de que a validação biométrica seja realizada por meio de plataformas confiáveis e integradas a bases de dados governamentais.
O relator do projeto destacou que a inovação reside na centralização e padronização do processo de validação de identidade. Em vez de cada instituição financeira utilizar seus próprios métodos, a proposta prevê o cruzamento de dados com sistemas oficiais e seguros, como os do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do sistema nacional de identificação civil. Essa abordagem visa criar um padrão único, auditável e sob supervisão do Poder Público, elevando o nível de segurança e confiabilidade das operações.
A proposta altera a Lei 14.509/22 e, para se tornar lei, ainda precisará ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada por estas, a matéria seguirá para votação no Senado Federal.