Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 187/24) foi apresentado com o objetivo de reformular a gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa introduzir um regime de maior responsabilidade gerencial, transparência e solidez financeira nas estatais, impondo sanções severas em caso de desequilíbrio orçamentário.
A principal inovação do PLP 187/24 é a proibição explícita de déficits orçamentários, ou seja, a situação em que as despesas superam as receitas. A exceção a essa regra só seria permitida em circunstâncias extraordinárias, mediante a apresentação de relatórios públicos detalhados que justifiquem o desequilíbrio e estabeleçam um plano claro para o saneamento financeiro da empresa.
Em cenários de déficits persistentes ou de endividamento excessivo, o projeto prevê a desestatização compulsória da empresa em um prazo máximo de um ano. Essa medida seria aplicada independentemente de autorização legislativa ou administrativa, visando agilizar a resolução de problemas financeiros crônicos.
Adicionalmente, o projeto veda à União a concessão de crédito ou aportes financeiros a estatais em situação deficitária. A intenção é evitar o uso de recursos públicos para cobrir prejuízos. O descumprimento desta proibição acarretará consequências sérias: o governante responsável poderá ser enquadrado em improbidade administrativa, com possibilidade de impeachment, e o gestor da estatal que originou o déficit também responderá por improbidade.
O texto também reforça a necessidade de controle e fiscalização, tornando obrigatórias auditorias externas anuais. Estas auditorias, que se somarão às já realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), terão o propósito de avaliar a gestão financeira e administrativa das estatais, com a obrigação de ampla divulgação dos seus resultados.
“A proposta busca resguardar o interesse público, garantindo que os recursos e serviços sejam geridos com eficiência”, declarou o deputado Kim Kataguiri. O projeto agora será encaminhado para análise em diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal.