Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm um prazo derradeiro, até o dia 30 de janeiro, para aproveitar as condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Esta é uma oportunidade crucial para regularizar pendências fiscais e aliviar o fluxo de caixa, com benefícios que podem transformar a realidade financeira de muitos negócios.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo do Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e originalmente encerraria em setembro do ano passado. A prorrogação visa ampliar o acesso às facilidades, que incluem descontos expressivos que podem atingir 100% sobre juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de prazos estendidos para o parcelamento do saldo devedor. As condições específicas de cada acordo serão definidas com base na situação individual da dívida e na capacidade de pagamento de cada contribuinte.
A iniciativa abrange diversas modalidades de transação, pensadas para atender a diferentes cenários. Entre elas, destacam-se a transação adaptada à capacidade de pagamento do contribuinte, a negociação de débitos considerados de difícil recuperação, e uma modalidade específica para pequenos valores – dívidas de até 60 salários mínimos, com regras facilitadas para MEIs. Débitos que já possuem garantias, como seguro garantia ou carta fiança, também podem ser renegociados.
Para aderir, os interessados devem acessar os canais oficiais da PGFN para consultar suas pendências e formalizar a adesão. A PGFN reforça a importância de diferenciar este processo de renegociação de dívidas do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que possui prazos e regras distintas e ocorre no início de cada ano. Ambos os procedimentos devem ser realizados separadamente.