A Pluxee obteve, nesta terça-feira (27), uma liminar na Justiça Federal de São Paulo que suspende fiscalizações e punições do governo federal relacionadas ao novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Esta é a terceira decisão favorável a grandes empresas do setor em menos de uma semana, seguindo os passos de Ticket e VR.
A liminar concedida ao juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, baseou-se na alegação de que o uso de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta em custos e contratos privados podem ferir os princípios da legalidade e da liberdade econômica. O magistrado também destacou que a aplicação imediata das novas regras a contratos já existentes gera insegurança jurídica e limita a autonomia das empresas.
As novas regras do PAT, estabelecidas por decreto presidencial em novembro passado, visam limitar as taxas cobradas pelas empresas de vale-alimentação e refeição a 3,6%, reduzir o prazo de repasse de valores a estabelecimentos para 15 dias, limitar a tarifa de intercâmbio a 2%, proibir cobranças adicionais e determinar a interoperabilidade entre bandeiras de cartões em até um ano.
Em comunicado, a Pluxee expressou satisfação com a decisão, afirmando que ela garante a continuidade de suas operações e evita impactos imediatos no ecossistema de benefícios. A empresa ressaltou que a liminar reafirma princípios como legalidade, livre iniciativa e segurança jurídica.
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que recorrerá da decisão assim que for oficialmente notificado. As liminares são provisórias e podem ser contestadas pela União, com a disputa judicial sobre a regulamentação do PAT ainda em andamento.
A legislação que embasa o decreto, aprovada em 2022, buscava aumentar a concorrência e reduzir custos no mercado de benefícios. No entanto, as operadoras tradicionais, que dominam cerca de 80% do mercado, argumentam que o decreto impõe regras que extrapolam os limites legais. Empresas mais novas no setor, como iFood e Caju, apoiaram as mudanças.