O Senado Federal deu um passo importante na luta contra o trabalho análogo à escravidão ao aprovar, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 5760/2023. A nova legislação visa fortalecer as medidas de proteção para trabalhadores resgatados de condições degradantes, impondo novas obrigações aos empregadores e oferecendo suporte social e segurança às vítimas.
O texto aprovado amplia o acesso ao seguro-desemprego para trabalhadores resgatados, garantindo até seis parcelas do benefício. Além disso, busca aprimorar a identificação de empregadores com histórico suspeito através do cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). A Seguridade Social também passa a ser um ponto de atenção, com a inclusão dos resgatados em programas de apoio.
Uma das novidades mais significativas é a alteração na Lei Maria da Penha para assegurar acolhimento emergencial e medidas protetivas urgentes, especialmente para trabalhadoras domésticas que sofrem violência ou são submetidas a condições análogas à escravidão. O projeto prevê a inclusão dessas vítimas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
As medidas protetivas podem ser determinadas judicialmente e incluem o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima e restrições de locais a serem frequentados. Em casos específicos, a vítima e seus dependentes poderão ser encaminhados para programas de proteção e acolhimento, além de receberem assistência social e psicossocial.
A proposta também confere aos auditores-fiscais do trabalho a prerrogativa de adentrar em domicílios, com o consentimento do empregador ou empregado, sem a necessidade de ordem judicial, quando houver suspeita de exploração trabalhista. O objetivo é facilitar a fiscalização e a responsabilização em casos de trabalho escravo, especialmente em ambientes domésticos.
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, destacou que as inovações reconhecem a complexidade das relações de poder que envolvem violência contra trabalhadores domésticos, muitas vezes atravessadas por questões de gênero, classe e raça. Segundo ele, a medida fortalece a rede de garantias fundamentais e reforça a necessidade de assegurar a dignidade do trabalho doméstico com a mesma intensidade destinada a outras formas de trabalho, combatendo a histórica marginalização dessa atividade.
O projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.