A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa reduzir a maioridade penal no país de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos a favor e 18 contrários.
Este aval da CCJ marca o início da jornada legislativa da proposta, que agora será submetida a uma comissão especial. Posteriormente, o texto passará por duas votações em Plenário antes de, eventualmente, seguir para outras instâncias.
A decisão foi tomada após um debate acalorado que se estendeu por mais de duas horas. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a constitucionalidade da medida, argumentando que ela é juridicamente viável e não infringe as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem acordos internacionais.
Contudo, a posição do relator foi contestada por parlamentares que se opõem à proposta. Eles sustentam que os direitos das crianças e adolescentes constituem cláusulas pétreas imutáveis, passíveis de alteração apenas por meio de uma nova Assembleia Constituinte.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou preocupação, afirmando que a proposta, caso aprovada, provavelmente será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição”, declarou Veneri, alertando que o debate pode ter um viés eleitoral sem resultar em mudança efetiva.