O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente justificativas sobre a destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão, publicada nesta terça-feira (14), visa esclarecer o que o ministro classificou como uma prática anômala de “terceirização de emendas”.
A medida judicial ocorre em um contexto de investigações sobre a alocação irregular de verbas públicas. Recentemente, Dino determinou o bloqueio de bens de figuras políticas proeminentes, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha, sob suspeita de indicarem a destinação de emendas mesmo sem possuírem mandato ativo. Segundo o ministro, tal conduta “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Em sua manifestação, Flávio Dino expressou preocupação com a persistência de “cotas orçamentárias informais” mantidas por ex-parlamentares, que supostamente direcionam ordens a servidores do Legislativo. O ministro também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam irregularidades na aplicação de emendas na área da Saúde.
Diante disso, o ministro solicitou que o titular da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) detalhem as irregularidades relacionadas ao uso de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio. Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi instruída a informar, no mesmo prazo de 30 dias, as ações que estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas pela CGU.
Flávio Dino é o relator de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que busca adequar a destinação das emendas parlamentares aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade. Desde 2022, o STF tem implementado medidas para coibir o chamado “orçamento secreto”, modalidade de alocação de recursos que historicamente carecia de identificação clara do parlamentar responsável e do beneficiário final. As emendas parlamentares, conforme previsto na Constituição, concedem a deputados e senadores a prerrogativa de indicar o direcionamento de parte do Orçamento da União.