O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Medida Provisória (MP) nº 1.070/2021, que estabelece a criação do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro. A lei foi publicada na edição desta terça-feira (15/3) do Diário Oficial da União (DOU).
O texto estipula a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiamento da aquisição de imóveis a agentes de segurança, com prioridade para os policiais que têm vencimentos de até R$ 7 mil.
A matéria fixa em R$ 300 mil o valor máximo da residência a ser financiada pelo agente, sendo que o subsídio sofrerá alterações em conformidade com a faixa de renda do policial.
O programa é uma sinalização de Bolsonaro às categorias de segurança pública, que constituem parte importante de sua base de apoio, às vésperas da campanha pela reeleição.
Segundo o governo, o programa vai propiciar a esses profissionais “um instrumento de concretização do direito à moradia digna, sob o aspecto social e de segurança, fornecendo garantias àqueles que combatem o crime”.
Como funciona
O Habite Seguro beneficia policiais militares, civis, penais, federais e rodoviários federais; bombeiros militares; agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas; agentes socioeducativos concursados; agentes de trânsito concursados, bem como os guardas municipais e os policiais legislativos.O programa vai abarcar profissionais da ativa, da reserva, reformados e aposentados, assim como os cônjuges e dependentes dos beneficiários que tenham falecido em razão da atividade.No caso dos agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, eles não poderão receber a subvenção econômica, mas poderão obter condições especiais de financiamento.
O texto proíbe: I) reforma, ampliação, conclusão ou melhoria de imóvel; II) aquisição de terra nua, dissociada da construção de imóvel em prazo superior a dois anos, contado da data de assinatura do contrato de financiamento habitacional pelo beneficiário; e III) aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais.
“A medida busca valorizar esses profissionais e melhorar a sua qualidade de vida ao implementar ações voltadas para o financiamento residencial, e, assim, possibilitar a redução da insegurança associada ao local da habitação desses profissionais, que, em muitos casos, pode agravar ainda mais a sua exposição”, disse o Ministério da Justiça e Segurança Pública em comunicado sobre a sanção.
Para solicitar o crédito, os profissionais devem comprovar o vínculo empregatício com um órgão de segurança pública. Essa comprovação é realizada por meio de formulário emitido pelo órgão empregador, cujo modelo está disponível no site do Programa Habite Seguro, na opção Como Aderir.
A contratação está sujeita à aprovação de crédito pela Caixa. As informações também estão disponíveis na página do banco.
Aqueles que recebem acima de R$ 7 mil mensais ou que queiram financiar um valor superior a R$ 300 mil também serão atendidos pela Caixa, com taxas de juros e benefícios diferenciados. Os profissionais da segurança pública também contarão com os diferenciais disponíveis aos clientes na aquisição de Imóveis da Caixa.
São casas e apartamentos de propriedade do banco, disponíveis para compra com descontos e atendimento especializado pelo endereço caixa.gov.br/ximoveis.
Como foi instituído por medida provisória, o programa já estava vigente desde a publicação da MP, em setembro de 2021. Para ser definitivamente convertida em lei, a MP precisava passar pelo crivo dos deputados e senadores e ser sancionada pelo presidente da República.
Fonte: Metrópoles