A capital mineira, Belo Horizonte, deu um passo significativo na regulamentação da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como ‘bets’. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14), alinha a cidade com decisões recentes, como a tomada pelo Rio de Janeiro um dia antes.
A nova legislação municipal veda a divulgação dessas apostas em qualquer órgão ou entidade vinculada à prefeitura e em eventos organizados pelo poder público. A proibição se estende a todo o mobiliário urbano, incluindo abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras e totens informativos, que são destinados à prestação de serviços ou atendimento à população.
Em áreas privadas, a regra estabelece uma restrição de 100 metros de escolas, museus e outros equipamentos voltados para crianças, adolescentes e jovens. A proibição nesses locais visa impedir que publicidades de apostas sejam direcionadas ou estimulem o envolvimento desse público com a prática.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), representando as empresas do setor, manifestou sua intenção de contestar as restrições impostas por Belo Horizonte e Rio de Janeiro. A entidade argumenta que a regulamentação da publicidade de apostas deve ser discutida em âmbito federal, considerando a competência do governo central para legislar sobre o tema.
A ANJL classificou as decisões municipais como ‘ataques infundados’, destacando que o mercado de bets é regulado, contribui com impostos e gera empregos. A associação reiterou sua disposição para um debate técnico e fundamentado sobre a regulamentação da atividade no país.
Paralelamente, o governo federal tem intensificado suas ações. Recentemente, os Ministérios da Fazenda e da Justiça publicaram portarias com novas regras para a publicidade de apostas. A partir de 17 de maio, os anúncios deverão incluir advertências sobre os riscos do vício em jogos e a possibilidade de perda financeira, ocupando pelo menos 10% da área total do material publicitário. Além disso, a publicidade não poderá induzir o consumidor ao erro, incentivar apostas com base em opiniões de especialistas ou ser direcionada a menores de 18 anos.
O mercado de apostas no Brasil movimentou R$ 37 bilhões em 2025, seu primeiro ano de regulamentação. Atualmente, 85 empresas operam legalmente, mas o Ministério da Fazenda estima que entre 41% e 51% das plataformas atuam na informalidade, impactando mais de 25 milhões de brasileiros.