O governo federal anunciou a liberação de R$ 547 milhões em crédito extraordinário para ressarcir segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos irregulares em seus benefícios. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21).
Os recursos serão direcionados ao programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania” e serão geridos diretamente pelo INSS. O objetivo principal é assegurar o reembolso de valores subtraídos de forma indevida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, integrando o orçamento da seguridade social.
Este crédito extraordinário, previsto na Constituição Federal, destina-se a cobrir despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. A liberação de tais fundos pode ocorrer por meio de medida provisória, que possui efeito imediato antes da aprovação formal pelo Congresso Nacional.
A medida provisória em questão, de número 1.378, será submetida ao Congresso Nacional para análise e posterior conversão em lei, garantindo a legalidade e a continuidade do processo de ressarcimento aos beneficiários prejudicados.