A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que estabelece punições severas para agentes públicos que impedirem indevidamente o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições. A nova proposta, que altera a Lei de Abuso de Autoridade, prevê detenção de um a quatro anos, além de multa, para quem praticar tal conduta sem respaldo legal.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao projeto original do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Diferentemente da proposta inicial, que visava enquadrar a conduta na Lei de Crimes Hediondos, a deputada optou por modificar a Lei de Abuso de Autoridade, argumentando que a equiparação a crimes hediondos criaria uma inconsistência no sistema penal.
Em sua justificativa, Delegada Ione explicou que equiparar um ato administrativo irregular a crimes de extrema gravidade, como homicídio ou estupro, geraria uma incoerência sistêmica. A mudança visa, portanto, classificar a infração dentro de um espectro penal mais adequado à sua natureza.
A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise. Caso aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal.